O Sindicato das Empresas Operadoras e Concessionárias de Saneamento de Santa Catarina (Sindesc) informa que a não conversão em lei da Medida Provisória 868 que altera o marco legal do saneamento básico, até esta segunda-feira (03), frustrou todos aqueles que buscam uma solução para o setor. Além da atualização, atribuia à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referências nacionais sobre o serviço de saneamento, além de alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e a lei de regência da matéria, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país.

Cerca de 35 milhões de brasileiros não tem acesso a água tratada e 100 milhões vivem sem coleta de esgoto. Conforme a Organização Mundial da Saúde, investir em saneamento é também investir na sociedade de maneira geral. "Cada dólar investido em água e esgoto tem um retorno de até 3 a 34 dólares para a região beneficiada. Valorização de imóveis, melhora na saúde e na educação, são alguns dos resultados que o saneamento traz à população", declara a Organização.

Mesmo com inúmeros benefícios, o governo continua sem investir o necessário para universalização do saneamento básico. Entre 2010 e 2017, por exemplo, o investimento anual médio foi de R$13,6 bilhões. Para atingir a meta, seria necessário investir 60% a mais, em cima desse valor, até 2034. Isso até poderia ser possível, mas depende de cortes do governo nas chamadas despesas obrigatórias (funcionalismo, Previdência e outros), que podem chegar à 100% da receita líquida federal.

Hoje, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, 94% das empresas do setor são controladas pelo Estado, absorvendo a necessidade de 91% dos brasileiros. Mas, mesmo beneficiando menos de um décimo da população, nos últimos anos, 20% de todo o investimento no setor é resultado da iniciativa privada. Além disso, o relatório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o setor privado possui indicadores de eficiência superior às estatais.

Segundo o Sindicato das Empresas Operadoras e Concessionárias de Saneamento de Santa Catarina (Sindesc), sem o apoio político necessário para a aprovação, a MP 868 perdeu a sua validade e deu espaço a um novo projeto de lei (PL 3.189/2019), de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), para servir de base à continuidade das discussões sobre o assunto. Desta forma, o Sindesc reforça a necessidade do Projeto de Lei com o intuito do fortalecimento do setor de saneamento na busca das metas projetadas para o nosso país.

Fonte: Assessoria de Comunicação